1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao website de Monica de Oliveira Monteiro, pessoa física inscrita no CPF 61.295.647, com endereço na Estrada Mato Dentro, 2450, Jardim Nova Michigan, São José dos Campos - SP, CEP 12225-470.

Ao acessar e utilizar este website, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

Monica de Oliveira Monteiro oferece os seguintes serviços profissionais de despachante:

• Serviços veiculares (CNH, licenciamento, transferências)
• Documentos pessoais (RG, CPF, passaporte, título de eleitor)
• Serviços cartorários (certidões, autenticações, reconhecimentos)
• Documentação empresarial (abertura, alterações, licenças)
• Certificados e diplomas (validação, apostilamento)
• Serviços especiais (documentação para concursos, vistos)

3. Condições de Uso do Website

3.1 Uso Permitido

Este website destina-se exclusivamente a:

• Obtenção de informações sobre nossos serviços de despachante
• Solicitação de orçamentos e serviços
• Contato para esclarecimento de dúvidas
• Acompanhamento do andamento de solicitações
• Uso pessoal e não comercial

3.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização
• Utilizar robots, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Interferir no funcionamento normal do website
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas

4. Contratação de Serviços

4.1 Processo de Contratação

A contratação de serviços seguirá o seguinte processo:

• Solicitação de orçamento através do website ou contato direto
• Análise da documentação necessária
• Apresentação de orçamento e prazo
• Confirmação do serviço pelo cliente
• Execução do serviço conforme acordado

4.2 Condições Gerais

Os serviços prestados estão sujeitos a:

• Disponibilidade de documentação completa e correta pelo cliente
• Pagamento conforme condições acordadas
• Cumprimento de prazos de órgãos públicos (fora de nosso controle)
• Observância da legislação aplicável
• Horário de funcionamento dos órgãos competentes

5. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer documentação verdadeira e completa
• Efetuar pagamentos nos prazos acordados
• Informar sobre mudanças que possam afetar o serviço
• Comparecer quando solicitado pelos órgãos competentes
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Comunicar alterações de contato imediatamente

6. Prazos e Urgências

6.1 Prazos Padrão

Os prazos para execução dos serviços variam conforme:

• Tipo de documento ou serviço solicitado
• Complexidade do procedimento
• Disponibilidade dos órgãos públicos
• Época do ano e demanda

6.2 Serviços Urgentes

Para serviços urgentes:

• Aplicam-se taxas adicionais conforme tabela
• Sujeito à disponibilidade e viabilidade
• Alguns documentos não permitem tramitação urgente
• Dependem do funcionamento dos órgãos competentes

7. Limitação de Responsabilidade

Monica de Oliveira Monteiro não se responsabiliza por:

• Atrasos causados por órgãos públicos ou terceiros
• Indisponibilidade de sistemas governamentais
• Documentação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente
• Mudanças na legislação que afetem os procedimentos
• Greves ou paralisações de serviços públicos
• Problemas técnicos fora de nosso controle
• Decisões de órgãos públicos que impeçam a conclusão

Nossa responsabilidade limita-se aos serviços efetivamente contratados e dentro de nossa competência.

8. Política de Pagamentos

8.1 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Dinheiro (à vista)
• PIX (com desconto)
• Cartão de débito e crédito
• Transferência bancária

8.2 Política de Reembolso

Reembolsos podem ser aplicáveis em casos de:

• Impossibilidade de execução do serviço por nossa culpa
• Cancelamento pelo cliente antes do início da tramitação
• Erro em nossos procedimentos

Taxas de órgãos públicos já pagas não são reembolsáveis.

9. Confidencialidade

Comprometemo-nos a:

• Manter absoluta confidencialidade sobre documentos e informações
• Não divulgar dados pessoais para terceiros não autorizados
• Utilizar informações exclusivamente para prestação do serviço
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Respeitar a privacidade de todos os clientes

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo:

• Textos, imagens e material visual
• Design, layout e estrutura
• Logotipos e elementos visuais
• Código fonte e software

São de propriedade de Monica de Oliveira Monteiro, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que:

• Descreve como coletamos e utilizamos informações
• Estabelece medidas de segurança implementadas
• Define seus direitos como titular de dados
• Indica canais para exercício desses direitos

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão:

• Publicadas nesta página com data de atualização
• Notificadas aos clientes ativos quando relevante
• Efetivas imediatamente após a publicação

O uso continuado do website após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao website em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Uso inadequado dos serviços
• Solicitação de autoridades competentes
• Manutenção ou atualização dos sistemas

14. Resolução de Conflitos

14.1 Mediação

Em caso de conflitos, as partes se comprometem a buscar solução através de:

• Negociação direta e amigável
• Mediação por órgão competente
• Recurso aos órgãos de defesa do consumidor

14.2 Jurisdição

Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de São José dos Campos - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

16. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

17. Disposições Finais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do website. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

O não exercício de qualquer direito não constituirá renúncia ao mesmo.